Portal da Transparência I.R.S
Acesse informações sobre emendas e recursos recebidos do governo federal e municipal, para compra de medicamentos e materiais.
Portal da Transparência
Exibição de recursos de emendas parlamentares.
Dados Financeiros
Recursos para medicamentos e materiais hospitalares.
Portal da Transparência I.R.S.
O que é o portal?
É uma página voltada para atender o Decreto nº 12.036, de maio de 2024, que trata do recebimento de trensferências de recursos oriundos do Ministário da Saúde, a serem adotados pelas ONGs e entidades do terceiro setor, em consideração as regras estabelecidas pela lei Complementar nº 210/2024
Como acessar os dados?
Os dados podem ser acessados através de uma planilha disponível no portal.
Quais informações estão disponíveis?
Informações sobre recursos recebidos para medicamentos e materiais hospitalares são disponibilizadas em formato de planilha.
Quem pode usar o portal?
Qualquer cidadão pode acessar as informações.
Como os dados são atualizados?
Os dados são atualizados regularmente para garantir a transparência.
Qual a importância da transparência?
A transparência é fundamental para a confiança pública e o controle social sobre os recursos públicos. O artigo 163-A da Constituição Federal, em conjunto com o artigo 69, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, estabelece que as entidades do terceiro setor que executam recursos de emendas parlamentares devem observar procedimentos objetivos de contratação e cumprir deveres de transparência e rastreabilidade. O objetivo é garantir que a aplicação dos recursos públicos em parcerias com organizações da sociedade civil seja feita de forma clara, pública e fiscalizável.
